São etapas da receita pública a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

São etapas básicas da execução da despesa pública a previsão, o empenho, a liquidação e o pagamento.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência do ente da Federação que estejam instituídos em lei, se eximindo o ente quanto àqueles não estabelecidos.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.