3458935
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata essa lei será de
