1497654
Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 34 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001
São princípios aplicáveis à articulação dos textos legais, EXCETO
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