Questão 535657

535657 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

Provas:

Santa Catarina - SCBlumenau-SC

A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:

Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, exceto quando no exercício da vereança.

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.

Os cargos públicos são providos somente em caráter efetivo.

É permitida a prestação de serviços públicos gratuitos, independentemente do caráter de continuidade.

Os cargos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, naturalizados ou não.

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