Questão 1224199

1224199 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

Provas:

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei nº 1.625/90).

O Município poderá firmar convênio com entidades para a execução de serviços na área da saúde, que não deverão ter finalidade lucrativa.

O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito.

Fica concedida a garantia de emprego até após 2 (dois) anos ao servidor que presidir sindicato de categoria.

Para aprovação de loteamento, o Município não deverá exigir a instalação de infraestrutura.

As áreas verdes municipais poderão ter outro destino, diferentemente do fim inicialmente previsto.

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