Questão 684361

684361 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA

Provas:

O processo de autuação e imposição das multas prevista na Lei Federal nº 9.719/1998 obedecerá ao disposto:

no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ou na legislação previdenciária, conforme o caso.

nas Normais Gerais instituídas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

no Capitulo II, do Código de Processo Civil ou na legislação previdenciária, conforme o caso.

na Seção das Despesas e das Multas instituídas pelo órgão gestor de mão-deobra.

pelos Agentes da Inspeção do Trabalho e Fiscais do INSS.

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