Visando a necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, e também a proteção da saúde da população, foi aprovado o Regulamento Técnico para “Condições Higiênico- Sanitárias e de Boas Práticas dos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”. Assinale a alternativa que apresenta a Portaria que aprovou este regulamento.