Questão 3394001

3394001 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a união, estados e municípios.

Institui o Estatuto Nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias e dá outras providências.

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