O lançamento tributário não poderá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente poderá ser alterado em virtude de ofício da autoridade administrativa.

O parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A remissão não extingue o crédito tributário.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.