Serão dispensadas da apresentação do projeto de arquitetura e do alvará de construção, dentre outras, uma cobertura com área de construção de até 30 (trinta) metros quadrados, sem vedação lateral em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro, ao nível do solo.

A dispensa da apresentação do projeto de arquitetura e do alvará de construção desobriga o responsável do cumprimento das normas de ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da legislação aplicável.

Não poderá ser concedida carta de habite-se parcial.

Todo terreno com frente para logradouro público pavimentado deverá ser dotado de passeio em toda extensão da testada e fachada no alinhamento existente ou projetado.