O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas exclusivas de saúde que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

O dever do Estado é do Estado e, portanto, exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Os níveis de saúde não servem para expressar a organização social e econômica do País.