Magna Concursos
3571532 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Foz Jordão-PR
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A Câmara Municipal dos Vereadores quer rever a legislação, de forma a incluir mais categorias econômicas para reduzir a alíquota atual de um tributo de sua competência. As categorias econômicas que se pretende cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde funciona sua sede são as seguintes:

I. Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.

II. Imóvel próprio de Partido Político.

III. Imóvel locado por Templo Religioso.

IV. Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.

Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:

 

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