3571532
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Foz Jordão-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Foz Jordão-PR
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A Câmara Municipal dos Vereadores quer rever a legislação, de forma a incluir mais categorias econômicas para reduzir a alíquota atual de um tributo de sua competência. As categorias econômicas que se pretende cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde funciona sua sede são as seguintes:
I. Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.
II. Imóvel próprio de Partido Político.
III. Imóvel locado por Templo Religioso.
IV. Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens: