Questão 2760971

2760971 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avalia
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

Provas:

Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que:

o processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração.

o membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa.

a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.

o denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5).

figurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.

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