A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Sobre esse tema, analise as proposições abaixo.

I. Considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, sendo que as barreiras urbanísticas são as existentes nos sistemas e meios de transportes.

II. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

IV. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência gera uma pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa. Há ainda um aumento dessa pena em 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente.

É correto o que se afirma em