Leia as afirmativas a seguir:

I. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

II. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previstas em lei, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

Marque a alternativa CORRETA: