Para os municípios com mais de 120.000 (cento e vinte mil) e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes, será de 17 (dezessete) o número máximo de vereadores para efeitos da composição das Câmaras Municipais.

Os vereadores terão seus subsídios fixados pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observadas as disposições da Constituição Federal e os critérios estabelecidos na Lei Orgânica. Nos municípios de 300.001 (trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Para os municípios com população entre 100.000 (cento mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes, o total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com os inativos, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) em relação ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no texto constitucional específico, efetivamente realizado nos dois exercícios anteriores.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, dentre outros preceitos, os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do respectivo Estado, além de outros preceitos.