1451899
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Riacho Cruz-RN
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Riacho Cruz-RN
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Conforme o artigo 112 do estatuto da criança e do adolescente, NÃO se constitui como medida socioeducativa, aplicada ao adolescente após o ato infracional
