Para fins de referida lei, categoria funcional compreende o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

A promoção será realizada dentro da mesma carreira, do padrão e do cargo mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Interrompe a contagem do tempo, para fins de promoção, as licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

A promoção terá vigência a partir do mês em que o servidor completar o tempo de exercício exigido e implementar os demais requisitos dispostos nesta Lei.

Os detentores de cargo de provimento efetivo, com estágio probatório completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas especificações para o seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo a Título – GIT, a ser calculada sobre o vencimento básico da classe onde o servidor encontra-se do cargo titulado.