Cabe ao conselho federal orientar, unificar, regular e normatizar os conselhos regionais nos estados.

Aos conselhos regionais compete editar resoluções ou portarias complementares às resoluções do Confere, sobre procedi- mentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação.

A fiscalização educativa objetiva a execução de programas específicos para promover as ações como a ampla informação aos representantes comerciais em relação à exigência legal do registro profissional no conselho de classe.

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, que abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem por objetivo aplicar os procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.