O servidor público é considerado segurado facultativo do fundo de garantia do tempo de serviço.

Reconhecida a sua produtividade, o servidor público terá direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão do órgão ao qual esteja vinculado.

O estatuto civil do servidor público poderá contemplar diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

É assegurada ao servidor público a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A remuneração do trabalho noturno do servidor público não poderá exceder à do diurno.