Questão 2355048

2355048 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG

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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGMadre de Deus de Minas-MG

Acerca das competências da Câmara que requerem a sansão do Prefeito, é correto afirmar que

cabem aos poderes Legislativo e Executivo a solicitação de intervenção do Estado quando a desordem for iminente, desde que votada pela maioria dos vereadores eleitos.

a eleição da Mesa Diretora é um assunto de responsabilidade do poder executivo, uma vez que os eleitos regerão a legislatura e fiscalizarão os atos do município.

o Código Tributário, o Código de Obras ou Edificações e o Estatuto dos Servidores Públicos contemplam disposições sob responsabilidade dessas duas esferas de poder.

a tomada de contas do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores nos casos previstos e indicados pela Constituição da República ordenam um dos assuntos de início de mandato.

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