Tipo penal é o conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal, exercendo uma função limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes.

Dolo é a consciência e vontade de realização da conduto do tipo.

Culpabilidade significa reprovabilidade, sendo seus elementos a imputabilidade, possibilidade de consciência da ilicitude da conduta e que possa exigir-se comportamento diverso.

são excludentes de ilicitude: menoridade, doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, dependência de substância entorpecente.

O critério adotado pela lei em relação à imputabilidade aos menores de 18 anos é o biológico. A lei presume de forma absoluta que menores de idade não têm biologicamente capacidade de entender o caráter ilícito do fato.