A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, é o Valor Venal do Imóvel – VVI.

O fato gerador do Imposto ocorre, anualmente, a partir do dia primeiro de janeiro do exercício vigente.

Quando em um mesmo imóvel houver mais de uma unidade autônoma edificada, não será calculada a fração ideal do terreno.

A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.