Magna Concursos
1728324 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas.

 

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