- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)
Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.
Ato jurídico perfeito é o praticado segundo as formalidades e solenidades que a lei exige.
