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Respondida
922696
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-CE
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos Políticos
Alistamento e Voto
NÃO é requisito para a transferência do eleitor,
A
o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
B
o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.
C
o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.
D
a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
E
a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
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