Considere a seguinte situação.

Um armazém, que funcionava 24 horas, notoriamente conhecido por acondicionar itens perigosos à saúde humana, fora alvo de fiscalização, às 19 horas, por um grupo de Fiscais de Postura, com o objetivo de averiguar a situação. Todavia, o procedimento foi obstaculizado pelo dono do local, que argumentou que não havia nenhuma ordem judicial que autorizasse o procedimento, bem como que a Constituição Federal protegia o local durante a noite.

Tendo por referência a Lei Municipal 143, de 30 de dezembro de 1991, o Código de Posturas do Município de Quissamã/RJ, qual das alternativas expõe CORRETAMENTE uma informação sobre a situação: