Decreto do Prefeito de certo Município paraibano aumentou a alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISSQN) e, concomitantemente, reduziu a base de cálculo, de modo que, ao final, o Imposto resultante dessa alteração normativa ficasse menor do que era antes da nova legislação. Em vistas disso, pode-se dizer que: