Questão 552666

552666 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO se refere

à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

à isenção tributária, pela União, de impostos que sejam de competência dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.

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