Questão 2533358

2533358 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Projetos que disponham sobre:

Criação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.

Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Regime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.