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Respondida
902512
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
IPSM-SJC
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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
A
decorrerem de reexame de ofício.
B
reconhecerem ou ampliarem direitos ou interesses dos administrados.
C
decidirem processos administrativos, independentemente do objeto.
D
forem baseados em pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
aplicarem jurisprudência firmada desfavorável ao administrado.
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