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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho
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Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de
solução de conflitos de trabalho
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- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
As férias deverão ser concedidas por ato do empregador,
podendo ser fracionadas, desde que haja concordância
do empregado, no máximo em
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- Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, por culpa
recíproca de empregado e empregador,
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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as
condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho
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- Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho
com o sindicato da categoria profissional, objetivando
a redução do intervalo intrajornada de seus empregados
para 30 (trinta) minutos. Diante da situação proposta,
assinale a alternativa correta, considerando a legislação
atual.
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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a
prescrição intercorrente
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Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores,
nos termos dos dispositivos da Consolidação das
Leis do Trabalho, as obrigações trabalhistas
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José, funcionário público, casou-se com Maria em 2015.
Entretanto, ambos tinham uma relação tumultuada, razão
pela qual José saiu de casa no mês de dezembro do ano
de 2016 e foi morar em outro imóvel alugado, não tendo
se divorciado. O casal não teve filhos. Em janeiro de
2017 José conheceu Paulo e Renata, irmãos, e iniciou,
concomitantemente, uma relação amorosa com ambos,
pública e notória. José faleceu em outubro de 2017 em
razão de um infarto fulminante, em sua residência, onde
morava sozinho. Nesse caso hipotético, a pensão
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Sobre os princípios específicos da Previdência Social,
assinale a alternativa correta.
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