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471046 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP
André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito
 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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