A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato do provimento.

Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de oito dias contado da data da posse.

Em se tratando de servidor municipal, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, ficando a escolha do servidor qualquer estabelecimento e profissional para se fazer a inspeção médica.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho mensal de duzentas e quarenta horas.