2355029
Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG
Provas:
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A Lei Orgânica Municipal é também conhecida como a Constituição Municipal, ou seja, trata-se de um conjunto de normativas e de regulamentações dos atos e ações realizados pelo município, em consonância com a Constituição Federal.
PORTANTO,
II - cabe exclusivamente ao prefeito a realização (proposta e aprovação) de mudanças, supressões de matérias ou inclusões na Lei Orgânica Municipal, uma vez que é ele quem conhece a realidade do município e as necessidades dos munícipes.
A respeito das asserções é correto afirmar que