Magna Concursos
2355029 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG
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Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A Lei Orgânica Municipal é também conhecida como a Constituição Municipal, ou seja, trata-se de um conjunto de normativas e de regulamentações dos atos e ações realizados pelo município, em consonância com a Constituição Federal.

PORTANTO,

II - cabe exclusivamente ao prefeito a realização (proposta e aprovação) de mudanças, supressões de matérias ou inclusões na Lei Orgânica Municipal, uma vez que é ele quem conhece a realidade do município e as necessidades dos munícipes.

A respeito das asserções é correto afirmar que

 

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