aplicar punições àqueles que praticarem quaisquer ilegalidades no âmbito em que os trabalhos são desenvolvidos, podendo, inclusive, determinar a exoneração de ofício de servidores mediante decisão autônoma fundamentada.

planejar e executar diligências com a finalidade de garantir o fiel cumprimento dos normativos legais na execução dos processos internos de um órgão.

sancionar projetos encaminhados pelo Poder Legislativo, mediante delegação da Secretaria de Administração Municipal ou equivalente.

vetar, quando aplicável, decisões tomadas pelo Chefe do Executivo sem a obrigatoriedade de apuração prévia.