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Foram encontradas 30 questões.

3189386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

Ainda conforme a Lei N° 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de

 

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3189385 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

De acordo com as disposições gerais da Lei N° 12.527/2011, tem-se por definição de Autenticidade

 

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3189384 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

Considere o excerto abaixo.

“Será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno formar a opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade”.

A definição apresentada corresponde ao

 

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3188904 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

A Auditoria Interna possui fundamental importância no serviço público, especialmente no que compete busca da garantia de legalidade e conformidade na execução dos processos, com reflexo direto no serviço final ofertado ao cidadão. São competências reconhecidas do Auditor Interno, dentre outras,

 

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3188903 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

A respeito dos conceitos relacionados à Auditoria Interna no serviço público, é correto afirmar que

 

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3188902 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

A Lei de N° 8.429/92, que versa sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, prevê que a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. A referida hipótese de afastamento será

 

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3188901 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

De acordo com a Lei N° 4.320/64, as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, quanto ao aspecto contábil, são classificadas como

 

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3188900 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

A Lei Complementar N° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, em regime nacional, os parâmetros a serem seguidos pelos entes públicos relativos à execução de gastos. Nela, são estabelecidos limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuração e para cada ente da federação. Para municípios, em regra, as despesas totais com pessoal, em cada apuração, não poderão exceder o percentual da receita corrente líquida de

 

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3188899 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

As receitas e despesas públicas são subdivididas em etapas ou estágios a fim de se uniformizar a operacionalização do orçamento. O estágio de Arrecadação é um estágio da despesa pública que corresponde à

 

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3188898 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não fixadas na Lei do Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente. Sendo assim,

 

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