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Respondida
2083706
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CETAP
Orgão:
SEAP-PA
Provas:
Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
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Legislação Especial
Lei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
É correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações:
A
obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com detenção, da competência do juiz singular.
B
dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao Ministério Público a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.
C
é de competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.
D
é de competência da Justiça Estadual quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
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