A posse ou porte ilegal de arma de fogo configura crime, conforme disposto no Estatuto do Desarmamento:

Art. 16. “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Disponível em: <http//www.planalto.gov.br/ccivil-03/leis/2003/h10.826htm>. Acesso em: 13 nov. 2017.

Mário possui uma loja de equipamentos eletrônicos no centro da cidade e adquiriu, por conta própria, uma arma de fogo sem registro, por achar que precisaria de proteção. Ao adquirir essa arma, Mário cometeu uma infração penal e está sujeito à pena de