O art. 3º da Lei 12.764/2012 – Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista assegura direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:
O art. 3º da Lei 12.764/2012 – Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista assegura direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:
