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Respondida
1264684
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Arujá-SP
Provas:
Chefe de Divisão Pessoal
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São Paulo
Arujá-SP
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, assinale a alternativa correta com relação às leis.
A
O Prefeito não poderá propor alterações em projetos de lei de sua autoria, antes de sua votação em segundo turno.
B
As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C
O Plano Diretor do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são exemplos de matérias concernentes de leis complementares.
D
As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
E
O Código de Posturas Municipais é um exemplo de lei delegada e elaborada pelo Prefeito, após a autorização do Presidente da Câmara Municipal.
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