Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
Ao Conselho Estadual do Trabalho – CET, que constitui canal institucionalizado de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer as diretrizes e as prioridades para as políticas públicas de trabalho, emprego e renda no Estado, observadas as diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT compete:
I. A participação na elaboração dos Planos Anuais e Plurianuais de Trabalho, do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, em articulação com os Conselhos e Comissões Municipais ou Microrregionais do Trabalho, bem como sua aprovação e homologação.
II. A aprovação, mediante parecer, de relatórios das atividades descentralizadas, executadas no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.
III. O acompanhamento da execução físico-financeira das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, manifestando-se sobre a observância do objeto e do cumprimento de metas e cronogramas de convênios com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE/CODEFAT.
Assinale a alternativa correta