Magna Concursos
3323699 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA
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Para o controle do desmatamento, segundo o Código Florestal, avalie as proposições e indique a alternativa CORRETA.

I. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo.

II. O órgão ambiental responsável pelo embargo, a pedido do interessado, emitira certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.

III. O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio se encontra o respectivo procedimento administrativo.

 

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