Questão 816128

816128 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta: A transportadora Chega-Rápido LTDA, ao realizar sua atividade de transporte, se deparou com o fato de que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de seu respectivo Município havia sido majorado por decreto do Prefeito.

Agiu corretamente o Prefeito do Município em consonância com o disposto na Constituição Federal de 1988, podendo tanto instituir quanto majorar o referido imposto por meio decreto.

Agiu corretamente o Prefeito do referido Município, uma vez que a instituição do ISSQN é de sua competência e possui o mais amplo amparo legal para tal ato legislativo.

Agiu incorretamente o Prefeito do Município, pois, para que institua o referido imposto, ele necessita de autorização do Presidente da República.

Agiu incorretamente o Prefeito do Município, pois, para que institua o referido imposto, ele necessita de autorização do Governador do Estado.

Agiu incorretamente o Prefeito do Município, pois, segundo o princípio da legalidade, o referido imposto só poderá ser instituído ou majorado por meio de lei ordinária.

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