Questão 2242199

2242199 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Aloândia-GO

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Procurador do Contencioso Judicial
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Marque a alternativa que está de acordo com a legislação que regulamenta os crimes fiscais e a punibilidade em matéria tributária:

Concedido pela autoridade administrativa, o parcelamento requerido não pode ser revogado, ainda que se apure não ter sido cumprida condição objetiva consistente no pagamento das parcelas devidas, em face do direito adquirido.

Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário.

Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.

Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um erro na interpretação da lei tributária, estará configurado, em tese, o erro de proibição.

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