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Respondida
145628
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal
NÃO
pode instituir impostos sobre
A
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
propriedade predial e territorial urbana.
C
propriedade de veículos automotores.
D
propriedade territorial rural.
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