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Respondida
145612
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
São crimes contra as relações de consumo previstas na Lei nº 8.078/1990,
EXCETO
:
A
Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
B
Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.
C
Empregar, na reparação de produtos, componentes de reposição usados, com autorização do consumidor.
D
Fazer publicidade que sabe ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua segurança.
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