Questão 4221202

4221202 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Assembleias LegislativasALECE: Assembléia Legislativa do Ceará

Acerca da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

O registro de chapas deve ser subscrito por, no mínimo, 1/5 dos deputados estaduais, sendo vedado ao mesmo deputado subscrever mais de uma chapa.

A chapa vencedora será sempre aquela que obtiver maioria absoluta dos votos, não havendo previsão de segundo escrutínio em nenhuma hipótese regimental.

A eleição da Mesa ocorre por escrutínio secreto, garantindo o sigilo do voto de cada parlamentar no painel eletrônico.

A impugnação do resultado pode ser apresentada antes da divulgação oficial, cabendo ao presidente decidi-la monocraticamente sem consulta ao Plenário.

A posse dos eleitos ocorre somente após o prazo de 48 horas, destinado ao eventual exercício do direito de impugnação pelas chapas derrotadas.

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