1579408
Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Dores Rio Preto-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Dores Rio Preto-ES
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A majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre um produto reputado como supérfluo poderá ser considerada válida em virtude do princípio da