Questão 2624871

2624871 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Competência da Justiça do Trabalho
Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

É INCORRETA a proposição:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.

No processo do trabalho, não se admite a inversão do ônus da prova que gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

O princípio da intangibilidade salarial é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de máfé é pressuposto objetivo para interposição do recurso ordinário contra a decisão de primeira instância.

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